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A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral que, pelo Despacho n.º 11/ARSEG/2023, de 17 de Janeiro, foi revogada a autorização para o exercício da actividade seguradora da sociedade Internacional Se...
20/01/2023
Considerando que a Lei n.º 18/22, de 7 de Julho – Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora – impõe ao Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora o dever de definir, por Norma Regulamentar, o montante do capital social mínimo que deve ser...
20/01/2023
Considerando que as empresas de seguros e de resseguros devem apresentar anualmente ao Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora, os documentos de prestação de contas anuais, bem como, os documentos de prestação de contas consolidadas e dem...
20/01/2023
Tendo em conta que com a entrada em vigor da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho, Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, ocorreu a alteração do paradigma da estrutura e funcionamento das empresas de seguros e resseguros. Considerando que as gara...
20/01/2023