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PROPOSTA DE NORMA REGULAMENTAR SOBRE O CAPITAL SOCIAL MÍNIMO E ESTRUTURA ECONÓMICA FINANCEIRA APLICÁVEL AOS MEDIADORES DE SEGUROS E DE RESSEGUROS PESSOA COLECTIVA Considerando que a Lei n.º 6/24, de 03 de Junho, Lei sobre a Mediação e Corretagem...
07/03/2025
Já se encontra disponível o relatório de reclamações, referente ao IIº Semestre do exercício de 2024. Para mais informações, clique aqui… “ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura“ AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVI...
27/02/2025
Relatório Final do Processo de Consulta Pública n.º 01/2024 - Estratégia de Implementação das Normas Internacionais de Relato Financeiro no Sector de Seguros Está publicado o Relatório Final do Processo de Consulta Pública n.º 01/2024, referente a...
20/02/2025
PROPOSTA DE LEI DOS FUNDOS DE PENSÕES E DAS ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES Considerando que o Decreto 25/98, de 7 de Agosto, Regulamento sobre os Fundos de Pensões, e o Decreto 16/03, de 21 de Fevereiro, Normas de Funcionamento para as...
20/02/2025