O acesso aos serviços financeiros, incluindo os seguros e fundo de pensões são essenciais para o bem-estar e desenvolvimento dos indivíduos e famílias, pelo que, hoje, é amplamente reconhecida a importância da inclusão e da formação financeira par...

Considerando que o Plano de Contas para as Empresas de Seguros visa uniformizar os registos contabilísticos, sistematizar os procedimentos e critérios de registo, estabelecer regras para divulgação de informações, tudo em conformidade com as melho...

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral que, pelo Despacho n.º 11/ARSEG/2023, de 17 de Janeiro, foi revogada a autorização para o exercício da actividade seguradora da sociedade Internacional Se...

Considerando que a Lei n.º 18/22, de 7 de Julho – Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora – impõe ao Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora o dever de definir, por Norma Regulamentar, o montante do capital social mínimo que deve ser...

Considerando que as empresas de seguros e de resseguros devem apresentar anualmente ao Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora, os documentos de prestação de contas anuais, bem como, os documentos de prestação de contas consolidadas e dem...

Tendo em conta que com a entrada em vigor da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho, Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, ocorreu a alteração do paradigma da estrutura e funcionamento das empresas de seguros e resseguros.   Considerando que as gara...

Considerando que as disposições técnicas, incluindo as disposições matemáticas, deverão, a qualquer momento, ser representadas na sua totalidade por activos equivalentes, móveis ou imóveis, localizados no território nacional.   Atendendo a que os...

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral, que tendo em conta a revogação da autorização para o exercício da actividade seguradora da Internacional Seguros, S.A., por meio do Despacho n.º 12/ARSEG...

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) passou a atribuir um prémio para a melhor monografia de licenciatura no âmbito da actividade seguradora, resseguradora, de fundos de pensões e mediação de seguros, tendo a sua primeir...

Projecto de Norma Regulamentar sobre os requisitos e procedimentos para o registo dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e responsáveis pelas funções chaves.   Considerando que o n.º 12 do artigo 51.º da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho...