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"O FUNDO DE GARANTIA E OS DESAFIOS PARA O FUTURO"

“O Fundo de Garantia Automóvel tem priorizado o interesse público e criado valor para a economia, através do seguimento de princípios orientadores, disse nesta terça-feira, 13, o Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro.”

Ottoniel dos Santos, fez esta afirmação enquanto proferia o discurso de abertura da Conferência Internacional sobre “O Fundo de Garantia Automóvel e os Desafios para o Futuro”, uma iniciativa da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), em alusão ao 12.º aniversário do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), realizada 100% online através da plataforma Zoom meetings, que contou com cerca de 210 participantes.

Segundo o Secretário de Estado para as Finanças e Orçamento, dada a taxa de penetração dos seguros em Angola, que se revela ainda baixa, bem como, o nível de literacia financeira do sector, é visível que muitos angolanos ainda desconhecem a relevância e o papel do FGA para a sociedade e para a economia, em particular, na protecção de vítimas de acidente de viação que de outra forma, dificilmente contemplariam os seus direitos garantidos.

“A sinistralidade rodoviária em Angola é uma tragédia com consequências económicas muito relevantes e com um impacto destruidor na vida das vítimas, o que é ainda mais preocupante do que os danos materiais”, disse.

Ottoniel dos Santos, chamou ainda à atenção dos diferentes stakeholders, principalmente as seguradoras, para que possam também prestar um serviço de qualidade na medida em que consigam dar resposta célere e eficiente às necessidades de todos os cidadãos.

Por seu turno, a Secretária Executiva do FGA, Luzia Major apelou ao envolvimento dos organismos com responsabilidades na fiscalização do trânsito rodoviário, na mobilidade urbana e outros que integram o Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito que têm a missão de identificar soluções mais adequadas para os problemas de trânsito rodoviário e dos danos deles decorrentes.

O evento, que também contou com a participação dos representantes máximos dos fundos de garantia automóvel das congéneres de Cabo-verde, Macau e Portugal, foi enriquecido pelas experiências das referidas jurisdições.

O representante do FGA de Cabo-Verde, Manuel Cabral, disse que a estrutura de gestão do fundo do seu país é bastante diferente de Angola.

“Porque o modelo institucional da supervisão do sector, concentra o Banco Central, a regulação e supervisão de todo sistema financeiro que inclui as seguradoras, as bancárias e a área de mercado. Por isso é que o Fundo é uma área do departamento orgânico do Banco Central”.

Segundo Manuel Cabral, este modelo foi recomendado pelo Banco Mundial, em 1996, tendo em conta a dimensão do mercado, que é pequeno, o custo de estrutura não justificava que entidades supervisoras ficassem dispersas.

Neste momento, o Conselho de Administração do Banco de Cabo-Verde, já recomendou um grupo de trabalho para estudar e analisar uma proposta para uma possível alteração da estrutura de gestão do FGA de Cabo Verde, sem descartar a possibilidade de passar a ser gerido como uma entidade fora do banco, avançou.

Por seu turno, Isabel Carrola representante do FGA de Portugal, falou sobre o impacto do número elevado de sinistralidade.

“O impacto é bastante relevante, se olharmos para os gráficos não só o número de processos participados numa determinada altura, como também o valor de indeminizações acabou por disparar, cerca de 3% de acidentes com danos corporais, 2% com mortes e o remanescente cerca de 85% acidentes com danos materiais”, avançou.

Já para a região de Macau, observou Wilson Fonge, que o desafio é totalmente diferente porque, existem três regiões e todas elas com regimes diferentes.

A representar o mercado de seguros, Paulo Bracons, Presidente da Associação de Seguradoras de Angola (ASAN) alertou para a importância de serem criadas condições para o desenvolvimento sustentável e salutar do seguro automóvel em Angola.

“Se olharmos para os números dos últimos anos, o seguro automóvel tem vindo a perder importância e precisamos que este seguro tenha um maior interesse no sector segurador porque é a base do crescimento e desenvolvimento”.

No encerramento do evento, Elmer Serrão, reconheceu a necessidade de maior intervenção e actuação por parte do FGA e espera poder contar com o apoio de parceiros importantes para melhor resolução dos pedidos de indemnizações que são submetidos à ARSEG.

“Apesar de termos dado passos importantes para o alcance dos objectivos para os quais foi criado o Fundo, muito ainda há por se fazer para a plena realização das suas atribuições e missão, na busca da justiça, equidade e protecção das vítimas de acidentes rodoviários que, de outra forma, dificilmente veriam os seus direitos garantidos”.

O Regulador, no quadro das suas atribuições tem responsabilidades no âmbito do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, nomeadamente a dinamização deste ramo bem como apoiar as vitimas de acidentes de viação, pela via do Fundo de Garantia Automóvel. Por este motivo foram inseridas acções da responsabilidade da ARSEG ao programa denominado “Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária”, criado com o objectivo de reduzir a sinistralidade rodoviária.

O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) é um órgão especializado em garantir o ressarcimento dos sinistrados em situações de ausência do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e outras específicas, bem como, satisfazer as indemnizações patrimoniais decorrentes de morte ou lesões corporais em consequência de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, quando o responsável não beneficie de seguro válido ou for declarada a falência da seguradora.

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, no âmbito…

Para assistir o vídeo da Conferência, clicar neste link.

Para ver a Proposta de Revisão do Regime Jurídico do Fundo de Garantia Automóvel, clicar no menu Publicações===> Apresentações==> Proposta de Revisão do Regime Jurídico do Fundo de Garantia Automóvel.

Para ver a Proposta de um novo Modelo Organizacional e de Gestão do FGA, clicar no menu Publicações===> Apresentações==> Proposta de um novo Modelo Organizacional e de Gestão do FGA.

“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura“

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 13 de Julho de 2021.

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