Notícia

CONSULTA PÚBLICA SOBRE O SORCA

 A AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS (ARSEG), no âmbito do desenvolvimento da sua estratégia de actuação prevista no seu Plano Estratégico para o quadriénio 2023-2027, identificou como acção relevante, a empreender ao abrigo das suas atribuições estatutárias, entre outras, o processo de modernização do quadro legal que regula o sector dos seguros.

Nesta perspectiva, tendo concluído as bases gerais da proposta do novo quadro regulatório do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e com a finalidade de possibilitar a formação de consensos, promover o diálogo sobre a criação ou alteração de normas e reforçar os mecanismos de transparência no processo de regulação do sector de seguros, promove a realização de Consulta Pública, de 01 à 31 de Outubro de 2024, para cuja efectivação disponibiliza na sua página web com o link para acesso à Proposta de Decreto Presidencial sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, clicando aqui.

Os contributos podem ser remetidos, preferencialmente, para o endereço de correio electrónico contribuicoes.legislacao@arseg.ao ou, alternativamente, para a sede da ARSEG, sita na Rua José Anchieta, n.º 5, Edifício Memory, Maculusso, em Luanda.

Por razões de transparência, a ARSEG propõe-se publicar os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública. Caso se oponha à referida publicação deve comunicá-lo expressamente no contributo enviado.

“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida: Angola Segura”

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, 01 de Outubro de 2024.

CONTACTOS

Telefone: 222 760 130

Endereço: Rua José Anchieta n.º 5, Maculusso - Luanda

Correio electrónico: geral@arseg.ao

Página web: www.arseg.ao