Notícia
ARSEG ASSUME SUPERVISÃO FINANCEIRA DAS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) informa que o Decreto Executivo Conjunto n.º 3/26, de 24 de Abril, aprovado pelos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, estabelece os critérios de sujeição das Associações Mutualistas à supervisão financeira do Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora.
A presente medida visa garantir que a gestão patrimonial e financeira das associações mutualistas abrangidas pelo referido diploma seja realizada no interesse dos associados, em conformidade com as melhores práticas internacionais.
Ficam sujeitas à supervisão da ARSEG as Associações Mutualistas que preencham, pelo menos, um dos seguintes requisitos:
- Volume bruto anual de quotas igual ou superior a Kz: 20.000.000,00;
- Valor bruto dos fundos igual ou superior a Kz: 1.000.000.000,00.
As entidades abrangidas devem adequar a sua gestão financeira ao novo quadro regulatório no exercício económico subsequente à publicação do diploma.
A ARSEG reafirma o seu papel na regulação e supervisão do sector, com vista à promoção da transparência, estabilidade financeira e protecção dos interesses dos associados.
Para consultar o respectivo Decreto, clique aqui…