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PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR SOBRE O RELATÓRIO DA FUNÇÃO ACTUARIAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS E RESSEGUROS

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) realizou, nesta quinta-feira, 10 de Setembro, na sua sede, em Luanda, a sessão pública de apresentação do Projecto de Norma Regulamentar sobre o Relatório da Função Actuarial das Empresas de Seguros e Resseguros.

A proposta visa estabelecer, de forma detalhada e uniforme, o conteúdo mínimo, os termos, a periodicidade, os meios de reporte e de publicação do Relatório da Função Actuarial, com vista à criação de um referencial comum para o mercado e ao reforço dos mecanismos de governação e gestão de riscos das empresas de seguros e resseguros.

No âmbito da supervisão prudencial, o Projecto de Norma Regulamentar prevê o reporte directo à ARSEG pelo responsável pela função actuarial e a possibilidade de apresentação do relatório em periodicidade inferior à anual, sempre que se verifiquem situações prudenciais que o justifiquem. A proposta reforça, igualmente, o papel da função actuarial no apoio à tomada de decisões e no acompanhamento das recomendações técnicas.

O processo de consulta pública decorre até 10 de Outubro de 2026, e o Projecto de Norma Regulamentar encontra-se disponível no website da ARSEG. Os contributos, sugestões ou observações fundamentadas podem ser remetidos para contribuicoes.legislacao@arseg.ao ou entregues na sede da ARSEG.

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“ARSEG – Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura!”

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 10 de Setembro de 2026.

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