Notícia
PROJECTO DE NORMA SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO PARA AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) realizou, nesta sexta-feira, 25 de Setembro, a apresentação do Projecto de Norma Regulamentar que aprova a Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo, iniciativa que visa reforçar os mecanismos de protecção de clientes e terceiros no exercício desta actividade.
Enquadrado nas competências da ARSEG, o Projecto de Norma Regulamentar tem como normas habilitantes o artigo 57.º do Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, conjugado com a alínea e) do artigo 14.º da Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora (LASR). A proposta estabelece uma apólice uniforme para o seguro obrigatório de responsabilidade civil e aplica-se às empresas licenciadas pelo Departamento Ministerial responsável pelo sector do Turismo, incluindo Agências de Viagens, Agências de Viagens e Turismo, Agências de Turismo, Operadores Turísticos e demais entidades registadas.
O processo de consulta pública decorre até 25 de Outubro de 2026. O Projecto de Norma Regulamentar encontra-se disponível no website da ARSEG, podendo os contributos, sugestões ou observações devidamente fundamentadas ser remetidos para contribuicoes.legislacao@arseg.ao ou entregues na sede da ARSEG, em Luanda.
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“ARSEG – Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura!”
AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 25 de Setembro de 2026.
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