Notícia

COMUNICADO SOBRE A CONSULTA PÚBLICA N.º 01/2025

PROPOSTA DE LEI DOS FUNDOS DE PENSÕES E DAS ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES

Considerando que o Decreto 25/98, de 7 de Agosto, Regulamento sobre os Fundos de Pensões, e o Decreto 16/03, de 21 de Fevereiro, Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões, representaram um passo importante na regulação do mercado de fundos de pensões que agora urge actualizar, tendo em conta o estado de desenvolvimento da economia nacional;

Atendendo as recomendações da Organização Internacional dos Supervisores de Fundos de Pensões (IOPS) e do Comité de Seguros, Valores Mobiliários e Instituições Financeiras Não-Bancárias da África-Austral (CISNA), onde se determina que a regulação do sector de fundos de pensões deve assumir como objectivos centrais a promoção da sã concorrência, a protecção dos participantes e beneficiários, a promoção da estabilidade e regular funcionamento do mercado assim como a prevenção do risco sistémico;

Havendo necessidade de regular de forma clara, entre outras matérias, as condições de acesso, constituição e gestão de fundos de pensões à actividade, o regime de supervisão e regulação, bem como o regime sancionatório.

Nesta conformidade, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), nos termos dos artigos 9.º, alínea a ) do n.º 1 do artigo 10.º e alíneas c), e) e h) do artigo 20.º todos do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13 de 27 de Setembro, submete a consulta pública a Proposta de Lei dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões, para que todos os agentes do mercado possam sobre ela se pronunciar, dirigindo comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas, até ao dia  22 de Março de 2025, para os endereços abaixo mencionados.

A proposta de lei que agora se submete a consulta pública e as opções nela contidas são da exclusiva responsabilidade da ARSEG. As respostas da consulta pública serão analisadas e tomadas em consideração na versão do projecto que vier a ser aprovada.

O respectivo documento de consulta, pode ser consultados através do link: https://www.arseg.ao/legislacao/consultas-publicas/projetos-em-consulta-publica/

A ARSEG é o organismo público responsável pela regulação e supervisão da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e mediação de seguros, de modo a assegurar o bom funcionamento desse sector, contribuindo para a garantia da protecção dos tomadores de seguro, beneficiários e pensionistas.

 “ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura”

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 20 de Fevereiro de 2025.

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