Notícia
COMUNICADO DE CANCELAMENTO DO REGISTO DOS MEDIADORES INACTIVOS
A Lei n.º 6/24, de 03 de Junho, Lei sobre a Mediação e Corretagem de Seguros, estabelece que as sociedades de mediação de seguros têm obrigações de reporte das informações obrigatórias e periódicas e de comunicação sobre a actividade e alterações condições de acesso à ARSEG, nos termos das disposições conjugadas das alíneas a) e c), do n.º 1 do artigo 27.º da referida Lei.
A Lei estabelece ainda, que sem prejuízo do cancelamento no âmbito de instrução de processo sancionatório, o registo do Mediador de Seguros ou de Resseguros é cancelado quando se verifique a impossibilidade de o Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora contactar o mediador, nomeadamente por via electrónica ou postal, por um período superior a 90 (noventa) dias, bem como nas circunstâncias em que não haja exercício de actividade por período superior a 6 (seis) meses, conforme disposições conjugadas das alíneas e) e h), do n.º 1, do artigo 59.º do referido diploma legal.
Tendo em consideração os fundamentos expostos e a constatação da inactividade de diversos Mediadores, conforme se verifica na tabela anexa, o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica o seguinte:
- Cancelamento, por força da lei, de todas as licenças dos mediadores constantes do Anexo ao presente Ofício;
- O Cancelamento do registo tem como efeito a transmissão automática dos direitos e deveres sobre os contratos em que interveio o Mediador de Seguros para as empresas de seguros que deles sejam parte, devendo as empresas de seguros comunicar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, essa circunstância aos Tomadores de Seguros e informá-los que mantêm o direito de escolher e nomear, nos termos legais, Mediador de Seguros ou de seguros a título acessório para os seus contratos, nos termos do artigo 60.º, da Lei sobre a Mediação e Corretagem de Seguros.
Para mais informações sobre o cancelamento do registo de mediadores de seguros inativos, clique aqui para aceder à Listagem.
“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura”
AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, a 22 de Julho de 2025.
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