Notícia
Sobre a revogação da licença da sociedade Garantia Seguros, S.A.
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral que, ao abrigo do Despacho n.º 5701/20 de 29 de Dezembro, de Sua Excelência Senhora Ministra das Finanças, foi revogada a licença n.º 07/ISS/MF/08 emitida aos 5 de Agosto, para o exercício da actividade seguradora da sociedade GARANTIA SEGUROS, S.A., nos termos das disposições combinadas da alínea b), e) e f) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei de Bases das Instituições Financeiras e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 16º da Lei n.º 1/00, de 3 de Fevereiro, Lei Geral da Actividade Seguradora.
A referida revogação resultou da inexistência de garantias financeiras por parte da empresa, associada à indisponibilidade dos accionistas para a injecção de recursos financeiros necessários para a satisfação dos requisitos mínimos de solvabilidade, deixando a mesma de reunir as condições necessárias para o exercício da actividade. Também esteve na base da medida aplicada a redução em mais de 80% da actividade da empresa e o número de reclamações dos segurados, acumuladas ao longo de vários anos, relativamente à dificuldade da empresa indemnizar os sinistros que lhes eram apresentados.
Nestes termos, a referida socieadade entra imediatamente em liquidação, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º da Lei Geral da Actividade Seguradora, tendo a ARSEG, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º da supracitada Lei de Bases das Instituições Financeiras, tomado as medidas cabíveis para que o Procurador Geral da República requeira a declaração de falência da referida instituição junto do Juiz da Comarca Provincial de Luanda.
A Arseg, ao abrigo do respectivo processo, diligenciará no sentido de assegurar a transferência das carteiras activas, bem como o tratamento dos processos de sinistro e indemnizações junto dos tomadores e beneficiários.
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“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida: Angola Segura“
AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 12 de Janeiro de 2021.
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