Angola existem três tipos de seguros obrigatórios:

1.   Regime jurídico dos Acidentes de trabalho e Doenças Profissionais: Decreto nº 53/05, de 15 de Agosto ( D R Nº-97/05, Iª Série)

  • Garante o direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, protegidos pelo sistema de protecção social obrigatório .
  • Para efeitos do presente diploma, consideram-se talhadores por conta de outrem os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ou equiparado
  • Têm ainda direito àquela reparação:
  • Os trabalhadores angolanos que se encontram temporariamente no estrangeiro ao serviço do Estado, de empresas angolanas ou instituições, salvo se a legislação do país em que se encontram lhes garantir o mesmo ou melhor direito, nos termos de convenções estabelecidas;
  • Os trabalhadores estrangeiros que exerçam actividades na Republica de Angola, sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei e em convenções internacionais aplicáveis.
  • Os trabalhadores por conta própria são protegidos nos termos a definir em regulamento próprio.
  • Sem prejuízo no ponto anterior, os trabalhadores por conta própria podem voluntariamente efectuar um seguro que garanta as prestações pecuniárias previstas no presente decreto.

2.  Seguro Obrigatório de responsabilidade civil automóvel: Decreto nº.35/09 de 11 de Agosto de 2009 (DR N:150, Iª Série)

  • O presente Decreto procede à regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, instituído pelo artigo 10º. Da Lei nº. 20/03, de 19 de Agosto, Lei de Base dos Transportes Terrestres, e fixa as regras e procedimentos a observar pelos vários intervenientes, com vista a satisfação da responsabilidade civil automóvel.
  • Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestres a motor, seus reboques ou semi-reboques, e bicicletas, deve, para que esses veículos possam circular, encontra-se, nos termos do presente diploma, coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade.
  • A obrigação referida no ponto anterior abrangente, também, a cobertura referida no nº.2 do artigo 7º. Do presente diploma e não se aplica aos responsáveis pela circulação dos veículos de caminho de ferro.
  • Os responsáveis pela circulação de máquinas, tractores, reboques e semi-reboques destinados exclusivamente a serviços agrícolas, desde que circulem na via pública primária, secundária ou em qualquer área citadina, fora do local de produção, estão obrigados ao seguro obrigatório referido no nº.1.

3. Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Aviação, Transportes Aéreos, Infra-estruturas Aeronáuticas e Serviços Auxiliares: Decreto nº.9/09 de 9 de Julho de 2009 (DR Nº.123,Iª Série)

  • O presente decreto estabelece as regras que regulam direitos, obrigações e procedimentos aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas, incluindo nesta, animais, no quadro do seguro obrigatório de responsabilidade civil de viação civil.
  • As disposições do presente decreto, nos termos do artigo 1º., aplicam-se às aeronaves matriculadas em Angola ou no estrangeiro que utilizem aeroportos ou aeródromos angolanos ou que sobrevoem o espaço aéreo nacional, bem como a responsabilidade civil em que possam incorrer os exploradores de infra-estruturas aeronáuticas e serviços auxiliares por danos causados a terceiros, decorrentes da utilização daquelas infra-estruturas.
  • O dispostos neste decreto não se aplica, porém, ao transporte aéreo e às aeronaves abrangidas por convenções ou tratados internacionais que estabeleçam regras próprias sobre está matéria desde que ratificados por Angola e pelos pa´ses em que as aeronaves se encontrem matrículadas.
Notícias
PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 6/24, LEI DA MEDIAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS
06/06/2024

INDICADORES TRIMESTRAIS 2024 - I TRIMESTRE
03/06/2024

COMUNICADO SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE CONDUTA DE MERCADO
20/05/2024

REALIZOU-SE O 1.º FÓRUM INSURTECH ANGOLA
14/05/2024

1.º FÓRUM INSURTECH
10/05/2024

INDICADORES TRIMESTRAIS 2023 - IV.º TRIMESTRE
04/03/2024

CONSULTA PÚBLICA N.º 01/24
26/02/2024

VISITA DE SOLIDARIEDADE DA AMUTISS AO HOSPITAL ONCOLÓGICO DE LUANDA
22/02/2024

SEMINÁRIO SOBRE MATÉRIAS DE SEGUROS E FUNDO DE PENSÕES
14/02/2024

OS PRINCÍPIOS DE SUSTENTABILIDADE DO SFA
05/02/2024

PREMIAÇÃO DO CONCURSO FERNANDO AGUIAR - 3.ª EDIÇÃO
01/02/2024

ANGOLA INSURANCE OUTLOOK - 1.ª EDIÇÃO - 2019 a 2022
31/01/2024

CIRCULAR N.º 001/ARSEG/2024
24/01/2024

COMUNICADO SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DA COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DA TRIUNFAL SEGUROS, S.A.
13/12/2023

FÓRUM SOBRE AS PRÁTICAS ESG NO SECTOR DOS SEGUROS
01/12/2023

FÓRUM DE SUSTENTABILIDADE NO SISTEMA FINANCEIRO ANGOLANO
23/11/2023

FORMAÇÃO AOS AGENTES DE TRÂNSITO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO
15/11/2023

ARSEG REALIZA IIIª EDIÇÃO DO PRÉMIO FERNANDO AGUIAR
19/10/2023

RECTIFICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 07/23, DE 11 DE AGOSTO
19/10/2023

COMUNICADO: CONSULTA PÚBLICA N.º 01/2023
13/10/2023

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DA TRIUNFAL SEGUROS, S.A.
06/10/2023

46.ª ASSEMBLEIA GERAL DO COMMITTEE OF INSURANCE, SECURITY AND NON-BANKING AUTHORITIES (CISNA)
04/10/2023

20ª ASSEMBLEIA GERAL E XXVII CONFERÊNCIA ANUAL DA ASEL
02/10/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 7/23 DE 11 DE AGOSTO
18/08/2023

NOMEAÇÃO DE NOVO COORDENADOR PARA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA MASTER SEGUROS, S.A.
18/08/2023

NOMEAÇÃO DE NOVO COORDENADOR PARA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.
18/08/2023

NOMEAÇÃO DE NOVO COORDENADOR PARA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA SEGUROS, S.A.
18/08/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 6/23 DE 09 DE AGOSTO
16/08/2023

PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ARSEG - Iº SEMESTRE DE 2023
16/08/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA “MINUTO SEGURO”
14/08/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA “MINUTO SEGURO”
07/08/2023

COMUNICADO ALUSIVO AO 5 DE AGOSTO DIA DOS SEGUROS E FUNDO DE PENSÕES EM ANGOLA
05/08/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA "MINUTO SEGURO"
31/07/2023

COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DA INTERNACIONAL SEGUROS SA
27/07/2023

COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DA GARANTIA SEGUROS, SA
27/07/2023

COMUNICADO SOBRE ASSINATURA DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ARSEG E INDADEC
24/07/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA "MINUTO SEGURO"
24/07/2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA O APOIO NA DINAMIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SEGURO AGRÍCOLA
21/07/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA “MINUTO SEGURO”
21/07/2023

FÓRUM DE INCLUSÃO FINANCEIRA DA SADC
19/05/2023

ENCONTRO DE MEDIADORES (PESSOA COLECTIVA E CORRETORAS)
09/05/2023

AFRICA CYBER SECURITY OUTLOOK
31/03/2023

A LIDERANÇA FEMININA NO SECTOR FINANCEIRO
24/03/2023

INDICADORES TRIMESTRAIS 2022 IV TRIMESTRE
23/02/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 5/23 DE 20 DE JANEIRO
26/01/2023

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.
20/01/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 1/23 DE 13 DE JANEIRO
20/01/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 2/23 DE 16 DE JANEIRO
20/01/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 3/23 DE 16 DE JANEIRO
20/01/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 4/23 DE 16 DE JANEIRO
20/01/2023

NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.
20/01/2023

COMUNICADO DO CONCURSO FERNANDO AGUIAR - 3.º EDIÇÃO
21/11/2022

CONSULTA PÚBLICA N.º 09/2022
09/11/2022

RELATÓRIO DO MERCADO 2021
12/10/2022

APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO MERCADO 2021
05/10/2022

RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DE RECLAMAÇÕES Iº SEMESTRE 2022
16/09/2022

IMPORTÂNCIA DA TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA NAS EMPRESAS DE SEGUROS (INSURTECH)
04/08/2022

ASSINATURA DO PROTOCOLO ENTRE A ARSEG E A AAAT
06/07/2022

NOVO ENDEREÇO DA ARSEG
05/07/2022

INDICADORES TRIMESTRAIS 2022
16/06/2022

ARSEG CAPACITA OS EFECTIVOS DA DTSER DA PNA EM MATÉRIAS DE SEGUROS
24/05/2022

MEDIADORES E CORRETORES IMPEDIDOS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL
29/04/2022

SEMINÁRIO SOBRE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
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RELATÓRIO DE AUTORIZAÇÕES E REGISTOS DO IIº SEMESTRE DE 2021
11/04/2022

SUSPENSÃO PARA A SUBSCRIÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO, À SUPER SEGUROS, S.A.
01/04/2022

RELATÓRIO PRINCIPAIS INDICADORES TRIMESTRAIS IV 2021
21/03/2022

RELATÓRIO RECLAMAÇÕES II SEMESTRE 2021
21/03/2022

ASSINATURA DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ARSEG E A ARC
15/03/2022

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE SUPERVISORES DO SISTEMA FINANCEIRO (CSSF)
15/03/2022

VENCEDOR DA 2.ª EDIÇÃO DO PRÉMIO FERNANDO AGUIAR
25/02/2022

OS DESAFIOS DA INCLUSÃO E MASSIFICAÇÃO DOS FPA ENQUANTO INSTRUMENTOS DE POUPANÇA
23/02/2022