Notícia

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral que, pelo Despacho n.º 11/ARSEG/2023, de 17 de Janeiro, foi revogada a autorização para o exercício da actividade seguradora da sociedade Internacional Seguros, SA, nos termos da cláusula g) do n.º 1 do artigo 164.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 165.º, ambos da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho, Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora.

A referida revogação teve como fundamento:

1. A inobservância das condições de exercício das atividades de segurança, nomeadamente, das infrações das garantias financeiras, com um rácio de solvência inferior ao legalmente exigido, assim como a não constituição e representação das disposições técnicas para os riscos resistentes;
2. A inexistência de uma estrutura de governança capaz de fazer face ao negócio para o qual foi autorizado;
3. A não apresentação de um plano de financiamento e de recuperação conforme previsto pelo Despacho n.º 5194/21, de 28 de Outubro, de Sua Excelência Sra. Ministério das Finanças, de modo a sanar as infrações acima referidas;

Em consequência da revogação da autorização para o exercício da actividade segura, a Internacional Seguros, SA entra imediatamente em dissolução e liquidação, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 165.º da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho -Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, concorrendo à ARSEG, a tomada de medidas adequadas para que a segurança seja liquidada, nos termos do artigo 325.º e seguintes da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio - Lei do Regime Jurídico das Instituições Financeiras.

Assim, ao abrigo do no.º 4 do artigo 165.º da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho - Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, do n.º 1 do artigo 330.º da Lei n. º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, e da alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico da ARSEG, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, o Conselho de Administração da ARSEG, de imediato, nomeou a Comissão Liquidatária para condução do processo de liquidação da Internacional Seguros SA, à qual competir, entre outras tarefas disposições por lei, coordena o processo de transferência das carteiras ativas, bem como o tratamento dos processos de sinistro e indenizações junto aos tomadores e beneficiários.

“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura“

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 20 de Janeiro de 2023.

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