NOMEAÇÃO DE NOVO COORDENADOR PARA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA SEGUROS, S.A.
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral, que dada a impossibilidade de permanência do coordenador da Comissão Liquidatária da Garantia Seguros, S.A., por motivos diversos, urge regularizar a composição da referida comissão para, deste modo, se prosseguir com os demais actos do processo de liquidação para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 165.º da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho - Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora.
Assim, nos termos do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, do Estatuto Orgânico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 165.º, da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho - Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, e com o artigo 330.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, o Conselho de Administração da ARSEG por Despacho n.º 109/ARSEG/2023, de 14 de Agosto, nomeia o Sr. Aldemiro Damião Manuel Gonçalves, para a função de coordenador da Comissão Liquidatária da Garantia Seguros, S.A.;
Para efeitos do processo de dissolução e liquidação, toda a correspondência dirigida à Comissão Liquidatária ora nomeada, bem como, aos Administradores cessantes da Garantia Seguros, S.A., devem ser enviadas para o seguinte endereço:
“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura “
AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 15 de Agosto de 2023.
CONTACTOS
Telefone: 222 760 130
Correio electrónico: geral@arseg.ao
Página web: www.arseg.ao