Notícia

NOMEAÇÃO DE NOVO COORDENADOR PARA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral que, na impossibilidade de permanência, por motivos de passamento físico da coordenadora da Comissão Liquidatária da Internacional Seguros, S.A., Dra. Luzia Chilombo Castro Tadeu Major, nomeada por Despacho n.º 12/ARSEG/2023, urge regularizar a composição da referida comissão para, deste modo, se prosseguir com os demais actos do processo de liquidação para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 165.º, da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho - Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora.

Assim, nos termos do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, do Estatuto Orgânico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 165.º, da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho -Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, e com o artigo 330.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, o Conselho de Administração da ARSEG por Despacho n.º 108/ARSEG/2023,  de 14 de Agosto, nomeia o Sr. Flávio Sebastião Guilherme para a função de coordenador da Comissão Liquidatária da Internacional Seguros, S.A.;

1. Nestes termos, a Comissão Liquidatária integra os seguintes membros:
   1. Flávio Sebastião Guilherme, coordenador;
   2. António Figueiredo Luciano, membro;
   3. Alcides Mauro Gaspar Santareno, membro.

Informa-se também que, a Internacional Seguros, S.A., deve informar, à Comissão Liquidatária, sobre o seguinte:

1. Relação provisória de credores, por ordem alfabética, com indicação dos montantes, data de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem;
2. Relação e identificação das acções e execuções pendentes em que a Internacional Seguros, S.A. seja parte;
3. Indicação das actividades a que a Internacional Seguros, S.A. se tenha dedicado nos últimos 3 (três) anos;
4. Relação de bens que a Internacional Seguros, S.A. detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade;
5. Documentos de prestação de contas relativos aos últimos 3 (três) anos, incluindo, caso aplicável, contas consolidadas relativas ao mesmo período;
6. Lista de pessoas que a Internacional Seguros, S.A. tenha ao seu serviço;
7. Informação detalhada sobre a carteira de clientes; e,
8. Demais informações que a Comissão Liquidatária venha a solicitar no âmbito do processo.

Para efeitos do processo de dissolução e liquidação, toda a correspondência dirigida à Comissão Liquidatária ora nomeada, bem como, aos Administradores cessantes da Internacional Seguros, S.A., devem ser enviadas para o seguinte endereço:

• Edifício Memory | Rua José Anchieta, n.º 5, Maculusso – Luanda.

 “ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura “

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 15 de Agosto de 2023.

CONTACTOS

Telefone: 222 760 130

Correio electrónico: geral@arseg.ao

Página web: www.arseg.ao