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Perguntas e Respostas

Quais são as vantagens de aderir ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel? (SORCA)

A tranquilidade de estar em conformidade com a lei. E em situação de acidente, a seguradora paga os danos sofridos ou causados a terceiros, até ao montante estabelecido por lei, incluído o tratamento dos feridos.

Quais são as consequências de se conduzir um veículo sem seguro?

Fica sujeito ao pagamento de uma multa e a não apresentação do documento comprovativo da realização do seguro até oito dias a contar da data em foi interpelado (pelo agente que aplicou a multa) determina a apreensão do veículo.

Onde se pode fazer o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel?

Em qualquer seguradora existente no país, licenciada (autorizada) pela Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguro. (ARSEG)

Quem deve fazer o SORCA?

A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário.

O que acontece se um veículo sem seguro causar um acidente?

O veículo é imediatamente apreendido pela policia até que o causador pague os danos causados a terceiros ou pague uma caução no montante das quantias mínimas do seguro. Havendo vítimas, a apreensão mantem--se uma vez que o processo crime segue os seus tramites processuais.

Se uma viatura com seguro causar danos a terceiros, quem paga os danos?

É seguradora paga os danos matérias bem como as despesas hospitalares até ao limite do capital seguro.

O que é o Fundo de Garantia Automóvel (FGA)?

É um órgão especializado em garantir o ressarcimento dos sinistrados em situações de ausência do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e outras especificações.

Quais são as atribuições do FGA?

Satisfazer as indemnizações patrimoniais decorrente de morte ou lesões corporais em consequência de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, quando o responsável de seguro válido ou eficaz ou for declarada a falência da seguradora.

Quem deve contactar O FGA?

As vítimas de acidente de viação, seus familiares ou qualquer outra pessoa em seu nome.

Como recorrer ao FGA aquando de um acidente?

Através dos seus correspondentes regionais.

O que é um Segurador?

É uma entidade legalmente autorizada para exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel que subscreve o presente contrato.

O que é um Segurado?

A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado.

O que é um Tomador de seguro?

A pessoa ou entidade que contrata com a seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios.

O que é um Terceiro?

Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por um contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e da apólice, serem reparados ou indemnizados

O que é um Sinistro?

O evento ou série de eventos resultantes de uma causa suspcetível de fazer funcionar as garantias do contrato.

O que é uma Lesão corporal?

Ofensa que afecte a saúde física ou mental causado um dano.

O que é um Dano não patrimonial?

Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária.

O que é um Dano patrimonial?

Prejuízo sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado.

O que é uma Franquia?

Valor que, em caso de sinistro, fica a cargo do tomador de seguro e se encontra estipulado nas condições particulares, sendo, no entanto, não oponível a terceiros.