Notícia

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 1/23 DE 13 DE JANEIRO

Considerando que a Lei n.º 18/22, de 7 de Julho – Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora – impõe ao Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora o dever de definir, por Norma Regulamentar, o montante do capital social mínimo que deve ser realizado no momento da constituição de empresas de seguros ou de resseguros, bem como o valor da reserva legal.

 

Tendo em conta que, na fixação do capital social, deve ter-se em conta todos os princípios e valores que salvaguardam a estabilidade e confiança no sistema financeiro, nomeadamente, a cobertura das responsabilidades decorrentes da gestão dos contratos de seguros por estas celebrados e assegurar a solvabilidade e solidez no exercício das suas actividades, bem como a protecção dos direitos dos tomadores de seguros, beneficiários e terceiros.

 

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, nos termos das disposições combinadas da alínea e) do artigo 14.º, n.º 1 do artigo 47.º e do n.º 1 do artigo 48.º, todos da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho, Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, conjugada com a alínea a) do artigo 8.º e alínea a) do artigo 10.º do Estatuto Orgânico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, aprova e publica na IIª Série do Diária da República n.º 09, de 13 de Janeiro, a Norma Regulamentar n.º 1/23 sobre o Montante do Capital Social Mínimo das Empresas de Seguros e Resseguros.

 

O presente diploma estabelece os montantes do capital social mínimo das empresas de seguros e resseguros e das sucursais de empresas de seguros e de resseguros com sede no estrangeiro, a reserva legal, bem como as regras para a subscrição e aumento do capital social.

 

Para mais informações, consulte o supracitado Diário da República, aqui.

 

 

 “ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura “

 

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 20 de Janeiro de 2023.

 

CONTACTOS

Telefone: 222 760 130

Correio electrónico: geral@arseg.ao

Página web: www.arseg.ao

20/01/2023
Notícias
ARSEG PARTICIPA DA ASSEMBLEIA GERAL DA IOPS 2024
25/11/2024

CONSULTA PÚBLICA DA NORMA REGULAMENTAR SOBRE CONDUTA DE MERCADO
22/11/2024

CONFERÊNCIA ANUAL DA ASSOCIAÇÃO DE SUPERVISORES DE SEGUROS LUSÓFONOS (ASEL)
04/11/2024

ARSEG ANUNCIA A 4ª EDIÇÃO DO PRÉMIO FERNANDO AGUIAR
28/10/2024

INDICADORES TRIMESTRAIS 2024 - II TRIMESTRE
01/10/2024

CONSULTA PÚBLICA SOBRE O SORCA
01/10/2024

RELATÓRIO SOBRE GESTÃO DE RECLAMAÇÕES IIº SEMESTRE 2023
27/09/2024

RELATÓRIO DO MERCADO 2023
11/09/2024

DIA NACIONAL DOS SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
05/08/2024

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE UMA RESSEGURADORA
02/08/2024

46ª ASSEMBLEIA GERAL ANUAL DA AFRICA RE
28/06/2024

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ACTIVIDADE SEGURADORA DA BOWNS SEGUROS
28/06/2024

NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA BONWS SEGUROS, S.A.
24/06/2024

PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 6/24, LEI DA MEDIAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS
06/06/2024

INDICADORES TRIMESTRAIS 2024 - I TRIMESTRE
03/06/2024

COMUNICADO SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE CONDUTA DE MERCADO
20/05/2024

REALIZOU-SE O 1.º FÓRUM INSURTECH ANGOLA
14/05/2024

INDICADORES TRIMESTRAIS 2023 - IV.º TRIMESTRE
04/03/2024

CONSULTA PÚBLICA N.º 01/24
26/02/2024

VISITA DE SOLIDARIEDADE DA AMUTISS AO HOSPITAL ONCOLÓGICO DE LUANDA
22/02/2024

SEMINÁRIO SOBRE MATÉRIAS DE SEGUROS E FUNDO DE PENSÕES
14/02/2024

OS PRINCÍPIOS DE SUSTENTABILIDADE DO SFA
05/02/2024

PREMIAÇÃO DO CONCURSO FERNANDO AGUIAR - 3.ª EDIÇÃO
01/02/2024

ANGOLA INSURANCE OUTLOOK - 1.ª EDIÇÃO - 2019 a 2022
31/01/2024

CIRCULAR N.º 001/ARSEG/2024
24/01/2024

COMUNICADO SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DA COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DA TRIUNFAL SEGUROS, S.A.
13/12/2023

FÓRUM SOBRE AS PRÁTICAS ESG NO SECTOR DOS SEGUROS
01/12/2023

FÓRUM DE SUSTENTABILIDADE NO SISTEMA FINANCEIRO ANGOLANO
23/11/2023

FORMAÇÃO AOS AGENTES DE TRÂNSITO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO
15/11/2023

ARSEG REALIZA IIIª EDIÇÃO DO PRÉMIO FERNANDO AGUIAR
19/10/2023

RECTIFICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 07/23, DE 11 DE AGOSTO
19/10/2023

COMUNICADO: CONSULTA PÚBLICA N.º 01/2023
13/10/2023

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DA TRIUNFAL SEGUROS, S.A.
06/10/2023

46.ª ASSEMBLEIA GERAL DO COMMITTEE OF INSURANCE, SECURITY AND NON-BANKING AUTHORITIES (CISNA)
04/10/2023

20ª ASSEMBLEIA GERAL E XXVII CONFERÊNCIA ANUAL DA ASEL
02/10/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 7/23 DE 11 DE AGOSTO
18/08/2023

NOMEAÇÃO DE NOVO COORDENADOR PARA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA MASTER SEGUROS, S.A.
18/08/2023

NOMEAÇÃO DE NOVO COORDENADOR PARA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.
18/08/2023

NOMEAÇÃO DE NOVO COORDENADOR PARA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA SEGUROS, S.A.
18/08/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 6/23 DE 09 DE AGOSTO
16/08/2023

PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ARSEG - Iº SEMESTRE DE 2023
16/08/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA “MINUTO SEGURO”
14/08/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA “MINUTO SEGURO”
07/08/2023

COMUNICADO ALUSIVO AO 5 DE AGOSTO DIA DOS SEGUROS E FUNDO DE PENSÕES EM ANGOLA
05/08/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA "MINUTO SEGURO"
31/07/2023

COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DA INTERNACIONAL SEGUROS SA
27/07/2023

COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DA GARANTIA SEGUROS, SA
27/07/2023

COMUNICADO SOBRE ASSINATURA DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ARSEG E INDADEC
24/07/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA "MINUTO SEGURO"
24/07/2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA O APOIO NA DINAMIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SEGURO AGRÍCOLA
21/07/2023

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA “MINUTO SEGURO”
21/07/2023

FÓRUM DE INCLUSÃO FINANCEIRA DA SADC
19/05/2023

ENCONTRO DE MEDIADORES (PESSOA COLECTIVA E CORRETORAS)
09/05/2023

AFRICA CYBER SECURITY OUTLOOK
31/03/2023

A LIDERANÇA FEMININA NO SECTOR FINANCEIRO
24/03/2023

INDICADORES TRIMESTRAIS 2022 IV TRIMESTRE
23/02/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 5/23 DE 20 DE JANEIRO
26/01/2023

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.
20/01/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 1/23 DE 13 DE JANEIRO
20/01/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 2/23 DE 16 DE JANEIRO
20/01/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 3/23 DE 16 DE JANEIRO
20/01/2023

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 4/23 DE 16 DE JANEIRO
20/01/2023

NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INTERNACIONAL SEGUROS, S.A.
20/01/2023

COMUNICADO DO CONCURSO FERNANDO AGUIAR - 3.º EDIÇÃO
21/11/2022

CONSULTA PÚBLICA N.º 09/2022
09/11/2022

RELATÓRIO DO MERCADO 2021
12/10/2022

APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO MERCADO 2021
05/10/2022

RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DE RECLAMAÇÕES Iº SEMESTRE 2022
16/09/2022

IMPORTÂNCIA DA TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA NAS EMPRESAS DE SEGUROS (INSURTECH)
04/08/2022

ASSINATURA DO PROTOCOLO ENTRE A ARSEG E A AAAT
06/07/2022

NOVO ENDEREÇO DA ARSEG
05/07/2022

INDICADORES TRIMESTRAIS 2022
16/06/2022

ARSEG CAPACITA OS EFECTIVOS DA DTSER DA PNA EM MATÉRIAS DE SEGUROS
24/05/2022

MEDIADORES E CORRETORES IMPEDIDOS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL
29/04/2022

SEMINÁRIO SOBRE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
21/04/2022

RELATÓRIO DE AUTORIZAÇÕES E REGISTOS DO IIº SEMESTRE DE 2021
11/04/2022

SUSPENSÃO PARA A SUBSCRIÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO, À SUPER SEGUROS, S.A.
01/04/2022

RELATÓRIO PRINCIPAIS INDICADORES TRIMESTRAIS IV 2021
21/03/2022

RELATÓRIO RECLAMAÇÕES II SEMESTRE 2021
21/03/2022

ASSINATURA DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ARSEG E A ARC
15/03/2022

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE SUPERVISORES DO SISTEMA FINANCEIRO (CSSF)
15/03/2022

VENCEDOR DA 2.ª EDIÇÃO DO PRÉMIO FERNANDO AGUIAR
25/02/2022

OS DESAFIOS DA INCLUSÃO E MASSIFICAÇÃO DOS FPA ENQUANTO INSTRUMENTOS DE POUPANÇA
23/02/2022