Provedor do Cliente das empresas de seguros e das entidades gestoras de fundos de pensões

As empresas de seguros devem designar, de entre pessoas singulares de reconhecido prestígio, qualificação, idoneidade e independência, o provedor do cliente, ao qual os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados podem apresentar reclamações relativas a actos ou omissões daquelas empresas, desde que as mesmas não tenham sido resolvidas no âmbito da gestão de reclamações.

Compete ao provedor do cliente, apreciar as reclamações que lhe sejam apresentadas, de acordo com os critérios e procedimentos fixados no respetivo regulamento de funcionamento, elaborado pela empresa ou empresas de seguros que o designaram.

O provedor tem poderes consultivos e pode apresentar recomendações às empresas de seguros em resultado da apreciação das reclamações.

Lista de contactos dos Provedores do Cliente afectos às entidades supervisionadas:

 

Notícias
OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E OPERADORES TURÍSTICOS
06/11/2026

CIRCULAR SOBRE FORMAÇÃO EM MATÉRIAS DE SUSTENTABILIDADE
19/10/2026

CIRCULAR SOBRE A GESTÃO DE RISCOS SOCIO-AMBIENTAIS NO SECTOR SEGURADOR
19/10/2026

CIRCULAR SOBRE PARCERIAS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE NO SECTOR SEGURADOR
19/10/2026

PROJECTO DE NORMA SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO PARA AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO
25/09/2026

ARSEG E ISJ REFORÇAM REQUISITO DE AUTORIZAÇÃO PARA RIFAS E CONCURSOS PROMOCIONAIS NO SECTOR SEGURADOR
23/09/2026

RELATÓRIO DE AUTORIZAÇÕES E REGISTOS DO I.º SEMESTRE DE 2026
22/09/2026

DADOS DO SECTOR SEGURADOR E DE FUNDOS DE PENSÕES DO II.º TRIMESTRE DE 2026
22/09/2026

RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS DO FGA 2025 JÁ DISPONÍVEL
10/09/2026

PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR SOBRE O RELATÓRIO DA FUNÇÃO ACTUARIAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS E RESSEGUROS
10/09/2026

LANÇAMENTO DA REVISTA “ARSEGUITO”
09/09/2026

RELATÓRIO DE MERCADO SEGURADOR REVELA CRESCIMENTO DE 21% EM 2025
31/08/2026

ANGOLA INTEGRA DECLARAÇÃO DA CIDADE DO CABO SOBRE SEGUROS INCLUSIVOS
07/08/2026

COMUNICADO POR OCASIÃO DO DIA NACIONAL DOS SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
05/08/2026

RELATÓRIO DA ACTIVIDADE SANCIONATÓRIA - I.º SEMESTRE DE 2026
08/07/2026

DESIGNADO NOVO COORDENADOR DA COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DA GLOBAL SEGUROS, S.A.
02/07/2026

COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DA PROVIDÊNCIA ROYAL SEGUROS, COMUNICADO
30/06/2026

AUTORIZADA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE SEGUROS DA GLOBAL SEGUROS, S.A.
25/06/2026

PRINCIPAIS INDICADORES TRIMESTRAIS - I TRIMESTRE DE 2026
06/06/2026

PORTAL DA ARSEG TORNA-SE O CANAL OFICIAL E EXCLUSIVO DE REPORTE DAS SEGURADORAS
28/05/2026

VI EDIÇÃO DO PRÉMIO FERNANDO AGUIAR NA PROVÍNCIA DO BENGO
22/05/2026

RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES SECTORIAIS DE RISCO DE BC/FT REFERENTES A 2025
22/05/2026

SÍNTESE DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO SECTORIAL DE RISCO DE FT DO SECTOR DOS SEGUROS E FP, 2025
22/05/2026

ARSEG ASSUME SUPERVISÃO FINANCEIRA DAS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS
29/04/2026

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO NACIONAL E SECTORIAL DE RISCO DE BC/FT/FP
20/04/2026

APROVADO PLANO DE CONTAS OBRIGATÓRIO PARA EMPRESAS DE SEGUROS E RESSEGUROS
31/03/2026

ANGOLA REFORÇA COOPERAÇÃO COM ASF
26/03/2026

RELATÓRIO DE RECLAMAÇÕES IIº SEMESTRE 2025
13/03/2026

ARSEG E FACRA ASSINAM PROTOCOLO PARA REFORÇO DO APOIO ÀS MPME E PROMOÇÃO DA CULTURA DE SEGUROS
03/03/2026

ARSEG NOMEIA COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DA GLOBAL SEGUROS, S.A.
24/02/2026

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA GLOBAL SEGUROS, S.A.
23/02/2026

PARCERIA ENTRE ARSEG E UNIA ELEVA FORMAÇÃO E INVESTIGAÇÃO NO MERCADO SEGURADOR
11/02/2026

PRINCIPAIS INDICADORES TRIMESTRAIS - IV TRIMESTRE DE 2025
09/02/2026

GUIA SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL DO RISCO DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS NAS EMPRESAS DE SEGUROS E SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES
28/01/2026

RELATÓRIO DA ACTIVIDADE SANCIONATÓRIA IIº SEMESTRE 2025
27/01/2026

PRINCIPAIS INDICADORES TRIMESTRAIS - III TRIMESTRE 2025
31/12/2025

DECISÃO DO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO A ENTIDADE: ALIANÇA SEGUROS, S.A.
01/12/2025

APRESENTAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR SOBRE O PLANO DE CONTAS PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS
09/10/2025

COMUNICADO DA DECISÃO EM PROCESSO DE TRANSGRESSÃO DA SOL SEGUROS, S.A.
25/09/2025

RELATÓRIO DE ACTIVIDADE E CONTAS 2024 - ARSEG
11/09/2025

RELATÓRIO DE ACTIVIDADE E CONTAS 2024 - FGA
11/09/2025

RELATÓRIO DA ACTIVIDADE SANCIONATÓRIA Iº SEMESTRE 2025
01/09/2025

RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DE RECLAMAÇÕES Iº SEMESTRE 2025
01/09/2025

PARCERIA ENTRE A ARSEG E IGT NO REFORÇO À SEGURANÇA LABORAL EM ANGOLA
19/08/2025

RELATÓRIO DE AUTORIZAÇÕES E REGISTOS DO Iº SEMESTRE DE 2025
11/08/2025

DIA NACIONAL DOS SEGUROS E FUNDO DE PENSÕES EM ANGOLA
05/08/2025

SÍNTESE DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NO SECTOR DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES JUNHO/2025
31/07/2025

COMUNICADO DE CANCELAMENTO DO REGISTO DOS MEDIADORES INACTIVOS
22/07/2025

GUIA SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS NO SECTOR DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES
15/07/2025

PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO NO SECTOR DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
24/06/2025

COMUNICADO DA DECISÃO EM PROCESSO DE TRANSGRESSÃO DA BIC SEGUROS, S.A.
10/06/2025

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DA PROVIDÊNCIA ROYAL SEGUROS, S.A.
04/06/2025

ANGOLA PARTICIPA DA FORMAÇÃO AVANÇADA PARA SUPERVISORES
12/05/2025

SEMINÁRIO REGIONAL DA IAIS – ÁFRICA SUBSAARIANA
28/04/2025

SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE RISCO DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS NO SECTOR DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES
24/04/2025

PLANO ESTRATÉGICO 2025 - 2029
01/04/2025

Consulta Pública à Estratégia Nacional de Inclusão Financeira
31/03/2025

RELATÓRIO DE AUTORIZAÇÕES E REGISTOS DO IIº SEMESTRE DE 2024
18/03/2025

PRINCIPAIS INDICADORES TRIMESTRAIS - IV TRIMESTRE 2024
17/03/2025

RELATÓRIO DE PROCESSOS SANCIONATÓRIOS DE 2024
11/03/2025

COMUNICADO SOBRE A CONSULTA PÚBLICA N.º 02/2025
07/03/2025

RELATÓRIO DE RECLAMAÇÕES IIº SEMESTRE 2024
27/02/2025

COMUNICADO SOBRE A CONSULTA PÚBLICA N.º 01/2025
20/02/2025

REUNIÃO DE TRABALHO ENTRE A ARSEG E A UIF 
12/02/2025

ARSEG REALIZA REUNIÃO DE TRABALHO COM O SNCP
07/02/2025

REUNIÃO DE TRABALHO ENTRE A ARSEG E O MAPTSS
24/01/2025

TRIUNFAL SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO
23/01/2025