Notícia
COMUNICADO: CONSULTA PÚBLICA N.º 01/2023
Projecto de Norma Regulamentar sobre Governo Corporativo das Empresas de Seguros e Resseguros
No âmbito do desenvolvimento das actividades constantes da estratégia de actuação da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), este órgão identificou, como acção relevante, o processo de modernização do quadro legal e regulamentar do sector de segurador.
Neste desiderato, entrou em vigor a Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora (LASR), Lei 18/22, de 7 de Julho, materializando-se assim uma das mais importantes componentes da estratégia da ARSEG.
A LASR representa um marco importante para o sector segurador e vem estabelecer as bases normativas essenciais aplicáveis ao sector, sendo que, a sua aplicabilidade plena e eficiente depende, em grande medida, da sua regulamentação.
Tendo a LASR consagrado uma pluralidade de matérias cuja regulamentação se mostra necessária, a ARSEG iniciou um processo de elaboração de projectos de normas regulamentares, dentre as quais se destaca a Norma Regulamentar Sobre Governo Corporativo das Empresas de Seguros e de Resseguros.
No âmbito do processo de regulamentação em curso, tendo em especial atenção o facto de que, hodiernamente os cidadãos são sujeitos de direito e, portanto, participam activamente no processo de tomada de decisões sobre assuntos que directamente influenciam na sua vida, pelo que, se mostra imperioso aferir a sensibilidade destes relativamente à matéria que é agora objecto de regulação.
Nesta conformidade, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), nos termos dos artigos 9.º, alínea a ), do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) e do artigo 20.º, n.º 1, alínea c), e) e h) todos do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, conjugados com o disposto no artigo 14.º, alínea e), da LASR, submete a consulta pública o projecto de norma regulamentar sobre Governo Corporativo das Empresas de Seguros e de Resseguros, para que todos os agentes do mercado possam sobre ele pronunciar-se, dirigindo comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas, até ao dia 20 de Novembro de 2023, para os endereços abaixo mencionados.
A sessão pública de apresentação do citado diploma terá lugar no próximo dia 25 de Outubro, no auditório do Ministério das Finanças, localizado na Rua Major Kanhangulo, Edifício Imob Business Tower S1, entre as 09:00h e as 12:00h, podendo, o respectivo documento de consulta e projecto de diploma, serem consultados através do link:
https://www.arseg.ao/legislacao/consultas-publicas/projetos-em-consulta-publica/
O projecto de norma regulamentar que agora se submete a consulta pública e as opções nele contidas são da exclusiva responsabilidade da ARSEG. As respostas da consulta pública serão analisadas e tomadas em consideração na versão do projecto que vier a ser aprovada.
A ARSEG é o organismo público responsável pela regulação e supervisão da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e mediação de seguros, de modo a assegurar o bom funcionamento desse sector, contribuindo para a garantia da protecção dos tomadores de seguro, beneficiários e pensionistas.
“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura”
AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 13 de Outubro de 2023.
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