Notícia
CONSULTA PÚBLICA N.º 09/2022
Projecto de Norma Regulamentar sobre os requisitos e procedimentos para o registo dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e responsáveis pelas funções chaves.
Considerando que o n.º 12 do artigo 51.º da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho – Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora impõe à Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros a obrigação de regulamentar os termos em que o registo dos membros dos órgãos sociais, definindo o conteúdo e formato do requerimento, os elementos sujeitos a registo, documentos que suportam os elementos a registar, bem como os requisitos específicos de independência que devem cumprir os membros do órgão de fiscalização para efeitos de registo.
Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 18/22 de 07 de Julho, Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora (LASR) e como parte dos esforços contínuos para estabilizar o sector financeiro, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) propõe a presente norma regulamentar sobre os requisitos e procedimentos para o registo dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e responsáveis pelas funções chaves.
Nesta conformidade, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), nos termos dos artigos 9.º, alínea a ) do n.º 1 do artigo 10.º e alíneas c), e) e h) do artigo 20.º todos do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13 de 27 de Setembro, conjugados com o disposto na alínea e) do artigo 14.º, da LASR, submete a consulta pública o projecto de norma regulamentar sobre os requisitos e procedimentos para o registo dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e responsáveis pelas funções chaves, para que todos os agentes do mercado possam sobre ela se pronunciar, dirigindo comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas, até ao dia 22 de Novembro de 2022, para os endereços abaixo mencionados.
A sessão pública de apresentação do citado diploma terá lugar no próximo dia 10 de Novembro, no formato Streaming, via ZOOM, cujo link de acesso é o https://us06web.zoom.us/j/6573824169?pwd=bHpOR2dWYmxtd01DS0dUVTBCc1RVQT09, ou, ID da reunião: 657 382 4169 e respectiva senha de acesso: ARSEG, entre as 09:00h e as 12:00h, podendo, o respectivo documento de consulta e projecto de diploma, serem consultados através do link: https://www.arseg.ao/legislacao/consultas-publicas/projetos-em-consulta-publica/
O projecto de Norma Regulamentar que agora se submete a consulta pública e as opções nele contidas são da exclusiva responsabilidade da ARSEG. As respostas da consulta pública serão analisadas e tomadas em consideração na versão do projecto que vier a ser aprovada.
A ARSEG é o organismo público responsável pela regulação e supervisão da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e mediação de seguros, de modo a assegurar o bom funcionamento desse sector, contribuindo para a garantia da protecção dos tomadores de seguro, beneficiários e pensionistas.
“ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura”
AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 8 de Novembro de 2022.
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