Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 10.º, alínea j) n.º 1, do artigo 15.º, n.º 1 do artigo 223.º, ambos da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho, Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora (LASR), conjugado com alínea m) do n.º 2, do artigo 9.º, do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, o...
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral, que tendo em conta a revogação da autorização para o exercício da actividade seguradora da Providência Royal Seguros, S.A., por meio do Despacho n.º 85/ARSEG/2025, de 30 de Maio, procedeu à nomeação da Comissão Liquidatária para a condução do processo d...
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) comunica ao público em geral que, por Despacho n.º 85/ARSEG/25, de 30 de Maio, foi revogada a autorização para o exercício da actividade seguradora da Providência Royal Seguros, S.A., nos termos da alínea c), d) e g), do n.º 1, do artigo 164.º, conjugado com o n.º 1, do artigo 165.º...