Notícia

APROVAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 2/23 DE 16 DE JANEIRO

Considerando que as empresas de seguros e de resseguros devem apresentar anualmente ao Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora, os documentos de prestação de contas anuais, bem como, os documentos de prestação de contas consolidadas e demais elementos, em conformidade com a Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora;

Tento em conta que o Aviso n.º 1/2020 de 27 de Novembro, referente à Definição dos Termos e Condições de Prestação de Informação Obrigatória e Periódicas Relativas à Actividade Seguradora   apresenta-se desactualizado ante a necessidade de prestação de tais informações pelas seguradoras e resseguradoras com maior frequência e com intervalo de tempo mais reduzido;

Havendo a necessidade de redefinição da periodicidade e de optimização dos demais termos e condições de prestação das informações indispensáveis para o efectivo controlo da situação financeira e contabilística das empresas de seguros e de resseguros para o desenvolvimento eficiente da função de supervisão deste sector de actividade pelo Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora;

O Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora, em conformidade com os poderes conferidos pela alínea e) do artigo 14.º e artigos 72.º e n.º 1 do artigo 74.º, ambos da Lei n.º 18 /22 de 07 de Julho – Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, conjugado com a alínea a) do artigo 8.º do Estatuto Orgânico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, aprova e publica na IIª Série do Diário da República n.º 10, de 16 de Janeiro, a Norma Regulamentar n.º 2/23 sobre as Informações Obrigatórias e Periódicas das Empresas de Seguros e Resseguros.

A presente Norma Regulamentar tem por objecto a definição dos termos e condições de prestação de informações obrigatórias e periódicas relativas à actividade seguradora e resseguradora.

Para mais informações, consulte o supracitado Diário da República, aqui.

 “ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura “

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 20 de Janeiro de 2023.

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