Notícia

PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 6/24, LEI DA MEDIAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão (ARSEG), serve-se do presente para dar conhecimento público da publicação da Lei n.º 6/24 de 3 de Junho, Lei da Mediação e Corretagem de Seguros, um marco histórico que marca uma nova fase na regulação das relações dos consumidores de seguro (segurado) com os mediadores e destes com as empresas de seguros, garantindo que estas relações sejam presididas pelos princípios da equidade, profissionalismo e transparência, para responder as exigências de aumento da confiança no mercado de seguros.

A referida Lei pretende, ainda, aprimorar o anterior regime, por via da consagração de soluções inovadoras para colmatar lacunas anteriormente existentes, com vista a dar um novo impulso à actividade de mediação e corretagem de seguros, sendo de destacar:

• A definição do regime jurídico aplicável às condições de acesso, exercício, supervisão, suspensão e cessação da actividade sobre a mediação e corretagem de seguros e resseguros em Angola, a possibilidade da mediação de contratos de produtos de micro-seguro e Fundos de pensões, bem como as sanções em que incorrem os mediadores que violem os deveres a que estão sujeitos.

• A institucionalização da figura da Banca Insurance, através da qual as instituições financeiras bancárias, após prévia comunicação ao Banco Nacional de Angola e mediante registo no Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora, podem exercer a actividade de mediação de seguros.

• O papel que a formação dos mediadores de seguros, quer inicial, quer contínua, assume no contexto do novo regime jurídico, revelando-se essencial para a prossecução dos objectivos que presidiram ao seu estabelecimento.

Em função da aprovação e entrada em vigor da Lei 6/24 de 3 de Junho, foi revogado o Decreto Executivo n.º 07/03, de 24 de Janeiro - Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros que vigorou durante 21 anos, bem como o Decreto Executivo n.º 465/16, de 1 de Dezembro, que altera o valor das multas relativas as infracções cometidas no âmbito da actividade de mediação e corretagem de seguros.

A ARSEG agradece aos seus colaboradores e a todos que, directa ou indirectamente, contribuíram para o alcance deste marco histórico e reafirma, mais uma vez, o seu compromisso com a protecção dos consumidores de seguro e a promoção de um mercado de seguros sólido e confiável em Angola e para todos os angolanos.

Para mais informações, confira a Lei n.º 6/24 de 3 de Junho, clicando aqui.

 “ARSEG - Supervisão Credível, Protecção Garantida, Angola Segura!”

AGÊNCIA ANGOLANA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEGUROS, em Luanda, aos 06 de Junho de 2024.

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