1.º Semestre 2023 - Nota de Informação
No 1.º Semestre de 2023, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros instaurou dois processos de transgressão, na forma de processo comum.
Os referidos processos respeitam a infrações à Lei n.º 18/22, de 7 de Julho, e ambos resultaram na condenação de duas pessoas coletivas, designadamente as empresas de seguros Tranquilidade Seguros, S.A. e Providência Royal Seguros, S.A.
As multas aplicadas no âmbito dos referidos processos de transgressão totalizaram KZ 15.000.000,00 (quinze milhões de Kwanzas).
Foram igualmente arquivados seis processos de averiguações, no decurso do 1.º Semestre de 2023
2.º Semestre 2023 - Nota de Informação
No 2.º semestre de 2023, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros instaurou 18 (dezoito) processos de transgressão, na forma de processo comum. Dos 18 (dezoito) processos de transgressão, foram concluídos 3 (três), foram arquivados 3 (três) processos de averiguações e os restantes correm os seus trâmites legais.
Os três processos de transgressão concluídos respeitam a infrações à Lei n.º 18/22, de 7 de Julho e ambos resultaram na condenação de 3 (três) pessoas coletivas, designadamente as empresas de seguros STA Seguros, S.A., Sol Seguros, S.A. e Trevo Seguros, S.A.
As multas aplicadas no âmbito dos referidos processos de transgressão totalizaram KZ 15.000.000,00 (quinze milhões de Kwanzas).