O utente pode apresentar a sua reclamação relativa à actuação de alguma das entidades supervisionadas pela Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), nomeadamente seguradores, mediadores e sociedades gestoras de fundos de pensões, ou denunciar alguma situação que lhe pareça irregular, nas áreas de seguros e de fundos de pensões.
Importante salientar que a ARSEG não é uma instância de recurso para resolução de conflitos, não lhe cabendo decidir sobre os casos concretos que lhe sejam reclamados, não possuindo serviços de mediação ou arbitragem.
Recebida a reclamação, a mesma é analisada e, caso se revele necessário, é recolhida informação junto da entidade reclamada. Após a conclusão do processo, o reclamante é informado sobre o seu desfecho.